• Tales Ferretti

o poder do veto

O Elevado João Goulart volta a ser objeto de estudo dessa plataforma, agora, nos debruçamos não sobre a análises de dinâmicas envolvidas, como mercado, habitação e gentrificação, mas como o poder público determina ações estruturais na cidade de modo controverso e passível de questionamentos sobre a ordem vigente e como isso pode desvirtuar boas inciativas populares.

Foto tirada em 2015 - Tales Ferretti

Sem dúvida alguma o Minhocão é notável no imaginário urbano paulistano, seja pela poluição ambiental, sonora, abandono generalizada e conformação de um território socialmente excludente. Ora personagem principal, ora coadjuvante, é pano de fundo de filmes dramáticos, documentários, adaptações de romances:

  • Terra Estrangeira de Walter Salles e Daniela Thommas – 1995

  • As Meninas de Emiliano Ribeiro adaptado de Lygia Fagundes Telles – 1995

  • Eu não tenho culpa de Sérgio Bianchi – 1997.

  • Elevado 3.5 de João Sodré, Maíra Buhler e Paulo Pastorelo – 2007

  • Odisséia de Daniela Thomas – 2007

  • O signo da cidade de Carlo Riccelli e Bruna Lombardi – 2008

  • Blindess de Fernando Meirelles adaptado de José Saramago – 2008

  • Ponto de Vista de Caroline Carvalho, Fábio Santana e Ingrid Mabelle – 2015


Não por acaso dois deles já foram citados como dicas para serem vistos no artigo uma cicatriz, mas denotam o local de imaginário dessa estrutura no subjetivo do paulistano, e de como essa área afeta os que por ali vivem, passam ou sobrevivem debaixo dele. Aliás, não obstante, a monstruosa estrutura é um palco privilegiado para a arte urbana, grafismos de rua e manifestações da espontaneidade urbana. É um ponto de destaque para qualquer pixo, que merecem destaque em um artigo dedicado.

Foto tirada em 2015 - Tales Ferretti

Porém essa dicotomia entre realidades visíveis e invisíveis, que dependendo do recorte são mais ou menos projetadas nos setores da sociedade e por seus representantes nos leva diretamente as relações de amor e ódio do poder publico para com o elevado.


Se sua construção foi ovacionada, em meados dos anos 70 já eram recorrentes a discussão em torno de sua demolição. Alvo que divide arquitetos, urbanistas, paisagistas, engenheiros, representantes das mais diversas associações e a população que ali mora, essa não é, nunca foi e não será um consenso pleno. Democraticamente, o que importa é a discussão que se gera em torno disso, que quais são as vantagens de cada ponto de vista.


Apoiado em um processo participativo e democrático o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo sob a forma da lei 16.050 de 31 de julho de 2014 estabelece no parágrafo único do artigo 375:

“Lei específica deverá ser elaborada determinando a gradual restrição ao transporte individual motorizado no Elevado Costa e Silva, definindo prazos até sua completa desativação como via de tráfego, sua demolição ou transformação, parcial ou integral, em parque.”

Leia-se, portanto, o Minhocão será descaracterizado com via de transporte individual motorizado. E apresenta-se as seguintes alternativas:

  1. Demolição total.

  2. Demolição parcial.

  3. Transformação total em parque.

  4. Transformação parcial em parque.

O PDE foi claro e preciso, essa seria uma decisão a ser tomada com maior calma, e necessita de estudos, debates e posicionamentos de maior cuidado e profundidade.


Com isso temos a plena consciência do peso das decisões que o poder publico pode tomar, há sem dúvida, impactos nas redes de infraestruturas no tecido urbano e social.

Foto tirada em 2015 - Tales Ferretti

Durante o trâmite normal, após a aprovada na Câmara Municipal de São Paulo, um projeto de lei segue para a sanção do prefeito, que se dê acordo, publica-a como veio da Câmara, se em desacordo há a possibilidade de veto, tanto total quanto parcial. E desse modo, o poder Executivo pode transfigurar algumas ideias contidas nos projetos de lei.


O passo seguinte do rito estabelecido com a revisão do plano diretor, era então a formulação da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, que obedeceu às diretrizes estabelecidas no PDE, e seguiu, apesar dos embates na Câmara e discussão com a sociedade civil, de modo bastante parecido com a proposição inicial. E ao atentar para tal vemos que define o Zoneamento no entorno imediato do Elevado a seguinte classificação:

Zona Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana - são porções do território inseridas na Macroárea de Estruturação Metropolitana, nos subsetores mencionados no inciso VIII do § 1º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, destinadas a promover usos residenciais e não residenciais com densidades demográfica e construtiva altas, bem como a qualificação paisagística e dos espaços públicos, de modo articulado ao sistema de transporte coletivo e com a infraestrutura urbana de caráter metropolitano.

Tal especificidade apresenta então parâmetros urbanísticos de aproveitamento 4, o maior coeficiente de toda a cidade, salvaguardo áreas em Operações Urbanas e PIU’s.


Assim, temos então, não somente a descaracterização com via de transporte individual motorizado mas a priorização de manter e aprimorar as linhas de transporte público, incentivar a atratividade da área para o desenvolvimento imobiliário (coeficiente de aproveitamento), qualificar o espaço público (alargamento do passeio público, previsto nos índices edilícios dessa mesma lei) entre outras medidas favoráveis à urbanidade, como a previsão de adensamento e cota-parte máxima.


Uma bela visão de como a legislação pode induzir e desenhar de modo mais ou menos efetivo a qualificação da cidade, alinhando uma visão estratégica de planejamento e instrumentos de materialização devidamente regulamentados.


Porém, contudo, entretanto ...

Foto tirada em 2015 - Tales Ferretti

Estamos no Brasil, São Paulo, capital ... Nada poderia correr tão bem, não por tanto tempo...


O PDE e a LPOUS foram claros, específicos, embasados, mas, uma falha foi deixada.


Lembram-se do artigo 375, do PDE?


- “Lei especifica deverá ser elaborada ...”


Pois é, foi elaborada. E é aí que toda a tortuosidade da administração pública é revelada. Ou melhor. Fica então evidenciada que, apesar da administração pública, há as vontades políticas, que criam essas tortuosidades.


Vejamos aqui então um passo a passo do que ocorreu, e peço que olhem os anexos que vou linkando no texto, um a um, pois esta é uma história que vale ser contada:


Projeto de Lei 10/14 - Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado Costa e Silva" Ver. José Police Neto (PSD);Ver. Nabil Bonduki (PT);Ver. Toninho Vespoli (PSOL);Ver. Ricardo Young (REDE);Ver. Goulart (PSD);Ver. George Hato(PMDB);Ver. Sâmia Bomfim (PSOL);Ver. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT).

http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/projeto/PL0010-2014.pdf


Tal PL, proposto por essa frente parlamentar dispunha do seguinte texto:


“Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado

Costa e Silva

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o Parque Municipal Minhocão na área do Elevado Costa e Silva.

Artigo 2° - A implantação do Parque Minhocão será gradativa, com o progressivo

aumento da restrição de tráfego até a completa desativação do Elevado Costa e Silva como via

de trânsito, conforme o seguinte cronograma:

I - Até 90 dias a partir da sanção da Lei: estender o fechamento para o trânsito aos

sábados;

II - Até 270 dias a partir da sanção da Lei: estender o fechamento para trânsito no

período das férias escolares;

III - Até 720 dias a partir da sanção da Lei: restringir o horário de funcionamento para

tráfego de veículos motorizados nos dias úteis, exceto feriados e férias escolares, para o

horário das 7h às 20h;

IV - Até 1080 dias a partir da sanção da Lei: restringir o sentido da operação do

Elevado Costa e Silva para tráfego de veículos, permitindo apenas o trânsito bairro-centro no

período da manhã e centro bairro no período da noite, nos horários e dias previstos nos incisos

anteriores;

V - até 1440 dias a partir da Sanção da Lei: desativação completa do Elevado Costa e

Silva e implantação definitiva do Parque.

Artigo 3° - O Poder Público Municipal, na forma da legislação vigente, incentivará

atividades culturais, esportivas e de lazer no Elevado Costa e Silva, por parte da comunidade e

de entidades da sociedade civil, assim como garantir as adequadas condições de segurança

no local durante os horários de fechamento ao tráfego durante os períodos nos quais o mesmo

se encontre fechado para trânsito de veículos.

Artigo 4° - O Parque Minhocão terá gestão democrática e participativo mediante

conselho gestor horizontal, bem como controle social popular.

Artigo 5º - O não cumprimento das obrigações e prazos constantes nesta lei implicará

na transferência mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da rubrica de verba de publicidade

do município vinculado à Secretaria Executiva de Comunicação para a rubrica Implantação de

Parques da Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta

das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Às Comissões competentes”


Desse modo, o PL foi discutido em plenária e depois o texto final que seguiu para aprovação do prefeito foi esse: http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/carta/CPL0010-2014.pdf


“Faço saber que a Câmara, em sessão de 13 de dezembro de

2017, decretou a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Parque Municipal Minhocão na área do

Elevado João Goulart.

Art. 2º A implantação do Parque Minhocão será gradativa, com o

progressivo aumento da restrição de tráfego, conforme o seguinte cronograma:

I - em até 30 dias a partir da sanção da lei: estender o

fechamento para o trânsito aos sábados, domingos e feriados;

II - em até 90 dias a partir da sanção da lei: restringir o horário

de funcionamento para tráfego de veículos motorizados nos dias úteis para o

horário das 7h às 20h;

III - em até 180 dias a partir da sanção da lei: estender o

fechamento para trânsito no período das férias escolares de julho e janeiro.

Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a realizar projetos

pilotos para avaliação dos impactos, em períodos inferiores aos previstos no

cronograma.

Art. 3º O Poder Público Municipal, na forma da legislação vigente,

incentivará atividades culturais, esportivas e de lazer no Elevado João Goulart,

por parte da comunidade e de entidades da sociedade civil, assim como garantir

as adequadas condições de segurança no local durante os horários de

fechamento ao tráfego de veículos, bem como desenvolverá ações de

sustentabilidade destinadas a preservar e ampliar a área verde no local.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo apresentar Projeto de

Intervenção Urbana – PIU, por decreto ou por lei específica, considerando as

particularidades locais, e também:

I - a gestão democrática e participativa, nos termos da legislação

em vigor, das etapas de elaboração, implantação, execução e avaliação do PIU,

escutado o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU;

II - as seguintes hipóteses de destinação da área previstas no

parágrafo único do art. 375 do Plano Diretor Estratégico do Município:

a) a transformação parcial em parque;

b) a transformação integral em parque;

c) o desmonte da estrutura física;

III - a adoção de instrumentos urbanísticos de controle e captura

da valorização imobiliária decorrente das intervenções promovidas pelo Poder

Público na área de impacto desta lei.

Parágrafo único. O PIU será apresentado em até 720 (setecentos

e vinte) dias contados da entrada em vigor desta lei.

Art. 5º O Parque Minhocão terá gestão democrática e

participativa mediante conselho gestor, bem como controle social popular.

§ 1º O Conselho Gestor do Parque Minhocão terá caráter

permanente e funções deliberativas, consultivas, normativas ou fiscalizadoras, de

acordo com o rol de suas competências definido nos termos do art. 10 da Lei nº

15.910, de 27 de novembro de 2013.

§ 2º O Poder Executivo realizará, no prazo de 90 dias da

promulgação desta lei, a eleição para o Conselho Gestor do parque Minhocão.

Art. 6º O não cumprimento das obrigações e prazos constantes

nesta lei implicará na transferência mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da

rubrica de verba de publicidade do município vinculado à Secretaria Executiva de

Comunicação para a rubrica Implantação de Parques da Secretaria Municipal do

Verde e do Meio Ambiente.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30

(trinta) dias.

Câmara Municipal de São Paulo, 14 de dezembro de 2017.”


O desenrolar dessa história das leis e tramitações invocada atenção às datas, o projeto levou quase 3 anos para ser decretado pela Câmara, reflexo de discussões, debates, inclusão de texto e pontos importantes levantados, principalmente quanto inclui o Conselho gestor do Parque Minhocão e no Art. 4o é incluído o famoso artigo 375 do PDE, onde inclui novamente na discussão a possibilidade legal de que a partir dos rumos tomados pelo pela instituição do Parque Minhocão, está em voga o debate de que a sua demolição poderia ser concretizada.

Porém, na sequência do rito legal, o decreto segue para o prefeito municipal, que é bom lembrarmos, havia mudado. http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16833-de-7-de-fevereiro-de-2018


“LEI Nº 16.833, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

(Projeto de Lei nº 10/14, dos Vereadores José Police Neto – PSD, Eduardo Matarazzo Suplicy – PT, George Hato – PMDB, Goulart – PSD, Nabil Bonduki – PT, Ricardo Young – REDE, Sâmia Bonfim – PSOL e Toninho Vespoli – PSOL)

Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Parque Municipal Minhocão na área do Elevado João Goulart.

Art. 2º A implantação do Parque Minhocão será gradativa, com o progressivo aumento da restrição de tráfego, conforme o seguinte cronograma:

I - em até 30 dias a partir da sanção da lei: estender o fechamento para o trânsito aos sábados, domingos e feriados;

II - em até 90 dias a partir da sanção da lei: restringir o horário de funcionamento para tráfego de veículos motorizados nos dias úteis para o horário das 7h às 20h;

III – (VETADO)

Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a realizar projetos pilotos para avaliação dos impactos, em períodos inferiores aos previstos no cronograma.

Art. 3º O Poder Público Municipal, na forma da legislação vigente, incentivará atividades culturais, esportivas e de lazer no Elevado João Goulart, por parte da comunidade e de entidades da sociedade civil, assim como garantir as adequadas condições de segurança no local durante os horários de fechamento ao tráfego de veículos, bem como desenvolverá ações de sustentabilidade destinadas a preservar e ampliar a área verde no local.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo apresentar Projeto de Intervenção Urbana – PIU, por decreto ou por lei específica, considerando as particularidades locais, e também:

I - a gestão democrática e participativa, nos termos da legislação em vigor, das etapas de elaboração, implantação, execução e avaliação do PIU, escutado o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU;

II - as seguintes hipóteses de destinação da área previstas no parágrafo único do art. 375 do Plano Diretor Estratégico do Município:

a) a transformação parcial em parque;

b) a transformação integral em parque;

c) (VETADO)

III - a adoção de instrumentos urbanísticos de controle e captura da valorização imobiliária decorrente das intervenções promovidas pelo Poder Público na área de impacto desta lei.

Parágrafo único. O PIU será apresentado em até 720 (setecentos e vinte) dias contados da entrada em vigor desta lei.

Art. 5º O Parque Minhocão terá gestão democrática e participativa mediante conselho gestor, bem como controle social popular.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º (VETADO)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 7 de fevereiro de 2018.”


No melhor estilo canetada, seguindo os padrões da democracia brasileira, o excelentíssimo Sr. Prefeito jestor João Dória, veta a possibilidade da questão acerca da demolição do Elevado, diante de claro, excelentes justificativas como lhes apresento a seguir: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/razoes-do-veto-ao-projeto-de-lei-10-de-7-de-fevereiro-de-2018


“RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 10/14

Ofício ATL nº 51, de 7 de fevereiro de 2018

Ref.: Ofício SGP-23 nº 1940/2017

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 10/14, de autoria dos Vereadores José Police Neto, Eduardo Matarazzo Suplicy, George Hato, Goulart, Nabil Bonduki, Ricardo Young, Sâmia Bonfim e Toninho Vespoli, que objetiva criar o Parque Municipal do Minhocão e prever a desativação gradativa do Elevado João Goulart.

Acolhendo o texto aprovado em virtude do seu evidente interesse público, vejo-me, no entanto, compelido a vetá-lo parcialmente, atingindo o inciso III do “caput” do artigo 2º, a alínea “c” do inciso II do “caput” do artigo 4º, os §§ 1º e 2º do artigo 5º, o artigo 6º e o artigo 8º, na conformidade das razões apresentadas pelas Secretarias Municipais de Mobilidade e Transportes – SMT, de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e da Fazenda – SF, a seguir explicitadas.

Segundo preconiza o inciso III do “caput” do artigo 2º, com vistas à implantação gradativa do Parque Municipal do Minhocão, deverá ser estendido, em até 180 (cento e oitenta) dias da edição da nova lei, o fechamento do Elevado João Goulart para o trânsito no período das férias escolares de janeiro e de julho.

Contudo, de acordo com os estudos técnicos realizados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, até que se proceda às melhorias no sistema viário a ser impactado em decorrência da desativação da via elevada em questão, ainda não se pode proceder ao seu fechamento total para o trânsito, mesmo que somente nos períodos de férias escolares, porquanto a redução do fluxo de veículos nessas épocas é de apenas 30% e, pois, insuficiente para diminuir significativamente os congestionamentos na cidade, tanto que boa parte das principais vias arteriais da malha continua operando próximo a seus limites de capacidade, sendo inclusive por essa razão que não mais tem ocorrido a suspensão do rodízio de placas durante os recessos escolares.

No caso do § 1º do artigo 5º, o veto se faz necessário porque o equipamento público que ora se pretende criar, em virtude de sua natureza “sui generis”, não se enquadra propriamente como parque em sentido estrito, vale dizer, local com recursos naturais como bosques, gramado, jardins, lagos e/ou presença de fauna, circunstância que não autoriza, ao menos de imediato, a aplicação das normas previstas na Lei nº 15.910, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação e organização de Conselhos Gestores dos Parques Municipais. De outra parte, o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da eleição para o Conselho Gestor do Parque Municipal do Minhocão, consoante estabelecido no § 2º do mesmo artigo, afigura-se muito exíguo em face da numerosa quantidade de providencias que deverão ser adotadas pela Administração anteriormente à efetiva implementação desse novo espaço público de uso coletivo.

Igualmente não pode prevalecer o disposto no artigo 6º, segundo o qual, na hipótese de descumprimento das obrigações e prazos consignados na nova lei, deverá ser mensalmente transferido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da rubrica relativa à verba de publicidade do Município para a rubrica reservada à Implantação de Parques da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. De fato, além de não estar em sintonia com a atual política de qualificação das despesas públicas, sem a redução dos serviços prestados à população, essa pretensa penalidade extrapola o âmbito da regulação prevista para o assunto no parágrafo único do artigo 375 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, adentrando, por via de consequência, em matéria de natureza orçamentária e de organização administrativa, cuja iniciativa legislativa compete privativamente ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 37, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Por derradeiro, ante as inúmeras medidas a serem adotadas até que se tenha, em definitivo, a implantação do Parque Municipal do Minhocão, não se mostra exequível a regulamentação da nova lei no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 8º da propositura, seja porque a efetiva implantação do novo equipamento demandará, na sua maior parte, a adoção de providências de ordem meramente prática, seja porque, quando se fizer realmente necessário, eventuais procedimentos administrativos de cunho normativo deverão ser estabelecidos também de maneira gradativa.

Nessas condições, demonstradas as razões que, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, me compelem a vetar parcialmente o projeto de lei aprovado, atingindo os dispositivos acima indicados, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo-lhe os meus protestos de apreço e consideração.

JOÃO DORIA, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

VEREADOR MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”


Talvez seja penoso para quem não é habituado a ler as legislações diretamente transcritas, mas então chamo a atenção para o que os mais atentos já imaginavam: o Sr. Jestor, justifica seus vetos parciais e aprovações parciais de modo fundamentado, providos de justificativas técnicas até pontos consideráveis. É o famoso jogo do legalismo, dentro da tramitação jurídico procedimental brasileira, que traz garantias e dá aberturas à interpretações da lei, sem entrar em julgamentos morais de ética ou justiça, mas sim, do cumprimento das normativas existentes.


Porém, há uma falha apenas não justificada:


Dória retira da discussão a demolição parcial ou total do Elevado, não a justifica como puderam verificar, e assim, denota as intenções político-discursivas de seu jogo.

Logo, Dória, deixaria o cargo de prefeito, e seu secretário chefe da Casa Civil, e vice prefeito assume as rédeas e o ônus do Parque Minhocão.


Como o Elevado já demonstrou nessas quatro décadas de existência conflituosa, é cavalo xucro de se domar, para um português claro do interior paulista. O andamento do Projeto de Intervenção Urbana do Parque Minhocão está sob primeira consulta pública. É importante participar e ficar atento as discussões envolvidas nesse cenário.


Parece que um parcela dos arquitetos e urbanistas ainda não compreenderam que a sua demolição não está mais em voga, e se o quisessem de verdade, era apenas se organizarem como associação de sociedade civil e contestar as motivações do veto do então prefeito, de modo a incluir novamente essa possibilidade no PIU Parque Minhocão.


Para trabalharmos em um horizonte de futuro, é preciso entender que agora o Minhocão não se trata de uma discussão de demolição ou revitalização, mas que ela irá acontecer.


É preciso lembrar que o mercado se contentou, e muito com essa decisão, afinal o dinheiro público será utilizado para “high-linezar” o Minhocão, ao invés de demoli-lo. Ou seja, o poder público está sendo encarado como o jardineiro dos empreendimentos que apostaram, ou induziram de certa forma essa canetada. Serão recursos públicos gastos na valorização consequente desses imóveis novos, e sem quaisquer garantias contra os processos de gentrificação como descritos no artigo uma cicatriz.

Aliás, é a única garantia que a gentrificação vai ocorrer.

Portanto é preciso atentar o que está sendo proposto.


Dissecando um pouco mais, é notável como os processos se embaralharam dentro das esferas do poder público e como houve de alguma forma pressões externas ao processo, e não foram populares, para o andamento do PIU Parque Minhocão.


Há em andamento o Projeto de Intervenção Urbana do Setor Central, que busca atualizar a Operação Urbana Centro, expandindo sua área em 2068 hectares de território.


Esse PIU, pela complexidade, tamanho, novas modelagens de financiamento e proposições territoriais merece ser analisado em artigo dedicado à tal. Porém, é interessante como este, também em processo de consulta pública é apresentado, atualmente está na segunda fase de consulta e traz dentro dele, alguns outros PIU’s, e adivinhem, o PIU Parque Minhocão é um de seus projetos filhotes.


De modo geral, a estruturação do PIU Setor Central interage fortemente na questão de ocupação do solo no entorno do Elevado, e por sua vez, o PIU Elevado apresenta como projetos iniciais transformações diversas de seu entorno. E elas se conversam? Não necessariamente.


Podemos estar vendo uma dicotomia entre a estruturação de um eixo que ainda não se consolidou, em um tecido urbano que sofrerá alterações profundas nos próximos anos.


Não seria melhor se esses projetos estivessem não somente um debaixo da asa do outro, mas que de fato fossem integrados para um desenvolvimento coeso da tessitura urbana social?


As consultas públicas dos dois PIU’s se fazem atuais, vamos nos movimentar para discuti-las com uma visão sistêmica e integrada, será melhor para a nossa cidade.


PIU SETOR CENTRAL


PIU PARQUE MINHOCÃO


Documentos apresentados nesse artigo podem ser consultados publicamente aqui.


Relação simplificada dos documentos:

1- Projeto de Lei 10/14 inicial.

2- Projeto de Lei 10/14 aprovado na Câmara.

3- Lei decretada pelo Executivo.

4- Razões dos vetos parciais pelo Executivo.

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© 2019. Baleia Urbana por Tales Ferretti