• Karoline Rodrigues

Nova lei do saneamento básico. E eu com isso?

Atualizado: Mai 18

Uma comissão especial da Câmara está analisando o Marco Legal do Saneamento Básico. O argumento base para tal mudança é a possibilidade de universalização do saneamento. A discussão vai além da possibilidade e necessidade  a universalização. Já sabemos que o saneamento básico é um ponto necessário de mudança. Então fica a dúvida: Será que ele deveria ser totalmente privatizado?

Deve-se lembrar que hoje, já existem empresas públicas com economia mista como a SANEPAR e a SABESP. Empresas do governo que recebem “ajuda” financeira do capital privado, e é aí que está a diferença, de acordo com a lei 13.303/06, as empresas não podem ser totalmente privadas. É exatamente isso que o governo, por meio da base aliada quer mudar. Ao entrar em vigor, a nova lei permite que os provedores de serviços básicos possam ser totalmente de iniciativa privada. Será que é esse o caminho?

Então vamos aos fatos. É fato que o saneamento é um quesito econômico importante, afinal além de ser um custo fixo para todos, já é sabido a tal frase que a cada um real gastos em saneamento se economiza 4 reais em saúde. É fato que apesar do Brasil ser um dos países com impostos altíssimos, não podemos lidar com as questões públicas só com o capital da União, mas corrupção não é o que vamos discutir aqui. É fato que as empresas de economia mista, são de relevância na análise, afinal elas têm um índice de desempenho bem maior que as de economia totalmente estatais. E é fato que o saneamento está longe de ser o ideal, afinal 47% dos brasileiros ainda não tem acesso a saneamento básico.

Quando consideramos o problema de saneamento nas cidades, não é necessário nem pensar nas cidades mais longínquas, basta ter em mente a população periférica e nos córregos em baixo das casas delas (aliás, dignidade é uma cláusula pétrea na nossa constituição sabiam?). E a questão principal é: Ao colocamos o lucro como prioridade, o que pode acontecer com essas pessoas? Pessoas essas que também pagam impostos, mas que vão ficar à mercê do poder privado para lhes entregarem água e saneamento? Devemos salientar que não vivemos em um cenário ideal, todavia existem políticas publicas que asseguram água e saneamento para quem não possui capital financeiro para tal, mas e quando o lucro for mais importante?

A justificativa da medida são basicamente duas: O Estado que não “possui dinheiro” para financiar todos os ajustes necessários para a universalização do saneamento até 2030 como "prometeu" para a ONU e a lei atual que dispensa licitação para contratação de empresas do saneamento e assim "não temos uma boa concorrência". O cenário atual é parecido como se você estivesse com fome e precisasse ir ao mercado, porque não tem nada na geladeira. E o que a nova lei quer fazer é: vamos abrir uma pesquisa de mercado para comprar alguma coisa. Só que no mercado só possuímos produtos industrializados de grandes empresas. Que além de induzir o consumo, pois não oferecem nutrientes, só vão enriquecer quem já está rico. E aí pergunto quando se está com fome, é melhor fazer uma omelete que gasta mais tempo, mas é mais saudável ou comprar um salgadinho industrializado que não possui nutriente algum?


E o que qualquer reles mortal pagador de boletos e impostos deve saber? Antes de mais nada, usar a memória e a capacidade de raciocínio. Parece que aconteceu há milhões de anos, mas no fim da década de 90, vigorou a Lei Geral das Telecomunicações que privatizava o sistema de telefonia. Bem, a comunicação não era como hoje, o sistema que não era necessariamente um item básico e linhas telefônicas não necessitam de tubulação para circular. E ainda sim, foi um caos! Chuva de linhas, portabilidade que demorava, operadoras que não funcionavam e pasme, ainda não funcionam, basta sair do eixo Campinas - São Paulo - Rio de Janeiro - Belo Horizonte que não temos cobertura tá? O interior do país ainda sofre cotidianamente com telecomunicações enquanto por aqui, só podemos reclamar da lentidão do 4G em determinadas áreas.... Olha, devo lembrar que água, além do tratamento, necessita de dutos (conhecidos também como canos enormes que quando quebram, o Estado faz um buraco no asfalto e nunca mais repara). E só possuímos uma via de dutos, então como vai funcionar? O Estado vai escolher qual empresa vamos utilizar?

Se compararmos com “países de primeiro mundo”? O Multinationals Observatory produziu um documento chamado: Veio para ficar: A remunicipalização a água como uma tendência global. Com estudos afirmando que desde 2004 existe um movimento de “reestatizar” as empresas de saneamento básico. E se os países desenvolvidos estão colocando um bem social aos cuidados de quem deve zelar em prol de todos (o Estado). Porque é que nós vamos autorizar a água para o capital privado? E se voltarmos ao exemplo das linhas de telefone, sabemos que aconteceram várias fusões e compras entre as empresas e que hoje já não existe uma concorrência forte no mercado (afinal elas são basicamente do mesmo grupo de estrangeiros) e sei que pode parecer difícil, mas se preciso, conseguiremos viver sem celular, agora sem água... E longe de mim, dizer que podem explorar um bem natural por puro lucro.

O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) elaborou duas notas técnicas importantes: a nota técnica 189 que se refere as empresas Estatais e a nota técnica 183 que se refere diretamente a tal projeto de lei e a questão do saneamento no Brasil. Ambas as notas são contra a tal lei. A nota 183, produzida em 2017, o DIEESE, faz algumas críticas sobre como o Estado iria regular essas empresas privadas, se elas realmente vão trazer água de qualidade e fazer o tratamento correto de esgoto. Estamos em 2020 e nada mudou. Quanto a nota 189, ela se refere a várias disposições do Estado em liberar além a água, o petróleo para o capital privado... O que já dá indignação o suficiente para outro post.


E vamos lembrar, há um ponto muito importante técnico e orçamentário: os municípios que hoje possuem empresas de economia mista atuando no tratamento e distribuição de água e esgoto são em geral cidades com a capacidade de gerar receita, e quando houve a mudança para esse sistema de economia mista, boa parte da infraestrutura já se encontrava instalada e operante (adivinha por quem? SIM, o Estado!) e a partir desse ponto, quando já com a infra instalada, a empresa passou a operar essa estrutura urbana com o capital privado. Fácil assim né? E o que isso significa em termos práticos? Liberar para o capital privado atuar, não quer dizer que ele vá atuar de fato. O saneamento básico e o abastecimento de água não podem ser vistos como apenas uma movimentação ou um ativo financeiro. É, por definição, muito mais do que um investimento que pode ser adiado ou tem uma taxa de retorno (lucro). Isto é, quanto mais capital privado nesse setor, só aumentam a chances a formação de grandes consórcios e conglomerados empresariais, que dispõem não de técnica ou visão estratégica de operações, mas visam o lucro máximo em cima e em detrimento do fornecimento de recursos básicos. Tais empresas só irão atender as localidades que tiverem predisposição para uma arrecadação superavitária (conhecido como localidades onde o custo de operação seja baixo, a necessidade de investimento seja nulo) e a possibilidade de aumentar a tarifa e portanto a arrecadação para a empresa forem possíveis.


É conhecido que há deficiências nos serviços oferecidos pelo Estado (como subsídio cruzado e água social), mas ao invés de melhorar as condições de prestação de serviços, a segurança jurídica das relações contratuais e o investimento repassado...O que o governo quer fazer? Entregar na mão do capital privado com um lacinho! Qual a deseconomia gerada por todo esse processo de transição e qual é a garantia de oferta de serviços que isso atenda a toda a população ?

Por fim, se o saneamento básico for 100% privatizado, a água do brasileiro pode ficar mais cara? É só usar o raciocínio novamente, pensar o que uma empresa privada deseja e lembrar que durante o tempo de contrato ela não terá concorrente.

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