• Karoline Rodrigues

Lei sobre Drogas, Anvisa e Maconha. Isso dá jogo produção?

Atualizado: Mai 18

No último dia 3, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou novas regras para registro de produtos à base de Cannabis para uso medicinal no país. A nova medida não trata do uso, mas sim da comercialização. O uso medicinal ainda continua em prol do médico fazer a prescrição. Ou seja, ainda será necessário possuir uma receita para a compra.

É importante salientar que amanhã não vai ter oléo canábico na farmácia! De acordo com a constituição, a comercialização só é válida depois de 90 dias da publicação no Diário Oficial da União, que será nessa próxima segunda feira (09/12). E, ainda assim, cada empresa tem que conseguir seu registro de comércio.


Quem quiser saber sobre a repercussão de forma clara:


Mas como isso vai funcionar?


De modo prático e resumido, a Anvisa permitiu a venda desses produtos, o que indica a possibilidade de ampliação do uso medicinal da Cannabis no Brasil. Os produtos, mesmo com a comprovação de fim medicinal, não serão considerados como medicamento e poderão ser vendidos em farmácias.


De acordo com Willian Dib (diretor presidente da Anvisa), devemos comemorar a vitória de acesso aos produtos. Como nem tudo são blunts, aliás, flores... o diretor foi o único que votou favorável ao cultivo medicinal e o que ele quer dizer com tal “vitória” é que de certa forma, com o tempo, deve-se passar a ser usual aos olhos o uso de produtos provenientes da planta. O que de fato não acontece, apesar de na lei o uso não ser considerado crime, socialmente é sabido que a população em geral não consegue diferenciar uso medicinal, uso recreativo e possível vício. Então, talvez Dib possa ter visto tal ponto com racionalidade. Algo como "um passo de cada vez".


A proposta aprovada cria uma nova categoria de produtos sujeitos à avaliação da agência: os produtos à base de Cannabis. Isso implica em mais capital do Estado “gasto” em fiscalização. O ponto dois dessa análise é que a medida só regulariza os produtos com concentração inferiores a 0,2% de THC (na teoria os produtos com índice maior de THC só podem ser prescritos a pacientes terminais ou que tenham esgotado todas as alternativas terapêuticas). Então fica a questão, se realmente o Estado está investindo em fiscalização de uma nova gama de produtos, por qual motivo não fiscalizar um leque maior? Por qual motivo evitar o planta ? Se lembrarmos da carta de Pero Vaz, "nessa terra, se plantado, tudo dá" então por qual motivo o Estado prefere importar ao invés de plantar? Lembrando que por exemplo, a indústria do álcool movimenta movimenta empregos entre plantio da cana, fabricação industrial e distribuição, porque não vir a acontecer o mesmo com a Cannabis?



É importante saber também, que a planta não possui apenas THC (tetra-hidro-canabinol), mas também CBD (conhecido também como canabidiol) e que o estrato apenas de um dos compostos químicos é somente em óleo sintetizado. O que de acordo com a nova norma “Os fabricantes dos produtos que optarem por importar o substrato da Cannabis para fabricação do produto deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela”, ou seja, a planta de fato (de modo integral), continuará proibida, ressalvo em hipótese de autorização legal. O que irá ser permitido é a importação de produtos sintetizados, de modo prático é como se não fosse permitido o comércio de maçãs, mas aquele suco de caixinha, da grande indústria, aquele que além de maçã contém soja e outros produtos químicos que a própria Anvisa já condenou e multou.


A nova medida terá prazo de "validade". O tempo é de 3 anos após a validação, sendo assim, o prazo começa a contar após março de 2020 e vai até março de 2023, para fins de análise da lei e da adequação dela em sociedade.


E como funciona hoje?


A Lei 11.343, de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad que proíbe plantio, cultura, colheita e exploração de Cannabis (e outros elementos que a sociedade chama de drogas), ressalva em hipótese de autorização legal para fins medicinais, científicos e religiosos (como a Ayahuasca). Tudo em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização como determina tal lei, com base no estabelecido na Convenção de Viena, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.


Parece assustador mas é isso mesmo, nossa lei sobre "drogas" começou em 2006 baseada em uma "reunião mundial" de 1971. Nessa época, Intel ainda não havia lançado um microprocessador, estávamos longe de saber o que é um tera de memória e nós enquanto sociedade brasileira ainda vivíamos em censura e golpe militar. Ainda é a mesma lei!


Atualmente como é essa autorização legal na prática?


Hoje já existem associações que possuem o próprio cultivo e fabricam o próprio óleo, como por exemplo a Abrace, na Paraíba. A associação produz o óleo integral, ou seja, ele não é sintetizado, não possui outros compostos químicos. Além de tratar a Cannabis com naturalidade, a associação é extremamente transparente, qualquer pessoa pode solicitar os exercícios de balanço patrimonial apenas com um click. Vale a pena dar uma olhada e ver a idoneidade da associação.



Essas associações não entram para o âmbito de análise nessa nova regulamentação, uma vez que a nova norma da Anvisa fala sobre o comércio e não sobre o plantio e outros cuidados. Inclusive, a Abrace já se posicionou sobre o assunto.


Quanto ao comércio, atualmente, só um medicamento desse tipo está registrado no Brasil: o Mevatyl. O custo médio de importação está na média de pouco mais de 2 salários mínimos por pedido (o que dura, em tese, 30 dias). A ideia da nova norma é que, assim que vigorada de fato, tenha-se mais registros e o custo dos produtos diminuam. Toda via, como citado a cima, a Abrace já consegue um valor de custo máximo de 600 reais (sem o frete) por pedido. Será que o acesso ao medicamento realmente irá acontecer ou a nova lei só fortalece um sistema de acumulo de capital e a indústria farmacêutica?


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