• Tales Ferretti

função social sob ameaça

O cenário político internacional é um dos mais conservadores, e isso se reflete no aumento dos distúrbios políticos nacionais. Se a democracia brasileira é constituída a partir de um estado capitalista periférico, a nossa força democrática também é questionável.

Viaduto Aricanduva - São Paulo / Tales Ferretti 2018

Sob esse contexto de frágil liberdade democrática, o primeiro artigo da plataforma tratou de maneira quase debochada do fato que houve comemoração da inclusão da função social da propriedade na Carta Magna de 1988. Pagando a língua, em português bem claro, no dia 04/06/2019 uma bancada de senadores liderados por Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) redige uma Proposta de Emenda Constitucional alterando os artigos 182 e 186 da Constituição Federal: justamente os que dispunham sobre a Função Social da Propriedade.


Esse ato denota a alienação vivida no Brasil 2019.


E se essa afronta às garantias constitucionais tivesse pelo menos alguma argumentação …, mas não. Segue o texto na íntegra.


Sob a justificativa de “bem sagrado” a propriedade privada assume papel divino na concepção dos senhores senadores. Tal ruptura tem caráter tão deslocado que só é possível atribuí-lo à loucura.


Os instrumentos de gestão da terra, seja ela urbana ou rural garantem o pleno entendimento da propriedade privada, seus direitos e toda as questões relativas à sua salvaguarda, entretanto o seu caráter de função social só é lembrado se ele estiver em descumprimento básico com a premissa de ser utilizado.

A regulamentação urbana municipal é soberana ao classificar determinado território como “não obedecendo os parâmetros mínimos”, determinando-o assim ociosos ou subutilizado. Para tal alegação, é preciso então discorrer sobre quais parâmetros então, aquela propriedade estaria em desacordo, isto é, ao recorrermos à isso, é preciso que o Plano Diretor ou a Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo estabeleça coeficientes mínimos de aproveitamento do terreno.


Esse fator já representa enormes desgastes nas revisões municipais, isso pode ser acompanhado nas audiências públicas de revisão dessas leis. E posso garantir, à partir de experiências que acompanhei em diversos municípios paulistas de médio e pequeno porte, que as cidades que conseguem implantar o coeficiente mínimo de aproveitamento estão na vanguarda, e são exceções. Lembrando que toda a regulação urbanística no estado de São Paulo é consideravelmente mais avançada que no restante do país, e não por uma questão nobre ou entendimento conjunto de sociedade que visa desenvolver-se de modo mais regrado e inteligente, mas é sim representativo de espasmos reacionários contrários à exploração massiva de terras e especulação imobiliária desenfreada.


Considerado então o parâmetro que rege a condicionante do terreno como subutilizado ou ocioso, se estabelece um regramento legal para notificar o proprietário.


Essa notificação, como bem caracterizada não tem como objetivo tomar o terreno, mas sim, dar a informação ao proprietário sob a condição de seu terreno, e lhe é pedido que dê uso à sua terra. Por exemplo, de acordo com os parâmetros estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, um estacionamento veicular pode ser considerado uso adequado do terreno.


Ou seja, como é comum de se ver em centros urbanos, a saída para terrenos vazios é tirar uma licença de uso como estacionamento e o proprietário estará cumprindo com a função social do terreno. Se isso é considerado injustiça, imagine então o que deva ser justiça na cabeça desses senadores.


Bom, mas se o proprietário se recusar a dar uso, mesmo que precário e prejudicial a urbanidade como estacionamentos mal feitos, a municipalidade pode então gerar nova notificação sob a condição do terreno, e incentivá-lo a edificar nesse local. Novamente caindo que não interessa o que ou à quem essa edificação vai servir.


Decorrido essas sugestões do poder público e não havendo alterações, pode-se então recorrer ao instrumento previsto no estatuto da cidade, lei federal 10.257 de 2001, de aplicação do IPTU Progressivo, que atua pressionando o proprietário que se recusa a entrar em adequação as legislações vigentes onerando-o com o aumento progressivo e gradual do imposto territorial.


E se mesmo assim tal proprietário não se mexer, haverá a possibilidade de desapropriação do terreno, sendo assim, a municipalidade compra o terreno em questão. E nem desse modo o terreno torna-se um prejuízo ao detentor de terra, pois este recebe pela compra de seu terreno.


Eu me pergunto se então onde os direitos do detentor de terra estariam ameaçados com a “injustiça” do cumprimento da função social da propriedade...


Todo esse arcabouço legal regimentado visa salvaguardar tanto os direitos da propriedade privada e os direitos coletivos da sociedade, em um ajuste que ainda se considera muitíssimo favorável para o proprietário.


Acerca desse ponto temos que considerar os seguintes fatores de acordo com a PEC: segundo sua redação, o direito ao bem sagrado da propriedade privada seria soberano sob qualquer circunstância, ou seja, as desapropriações necessárias na construção da rede de qualquer tipo de transporte, agora poderiam ser confrontadas com o divino direito de um cidadão proprietário de terra.

Linha Coral CPTM - São Paulo / Tales Ferretti 2018

Caso aprovada, a PEC80/2019 introduz o componente do legislativo sobre as decisões do poder executivo municipal, como se fosse um Poder Moderador (vide história imperial brasileira) que restringiria a atuação os instrumentos previstos em legislação federal e municipal acima descritos, sob a égide do "bem sagrado" e premissa que há injustiça na municipalidade ? É não somente um absurdo urbanístico-normativo mas dá poderes que fogem às esferas de competência.


Está claro o absurdo que essa PEC 80/2019 propõe?


Ela engessa não somente o desenvolvimento das cidades, mas pune todos os seus habitantes sob o regime de dominação pela compra do território.


A produção capitalista do espaço não chega a ser tão absurda em nenhum outro lugar do globo. Essa voracidade do capitalismo excludente foi visível durante os períodos de expansão industrial na Europa e EUA, e chega ao Brasil sob o contexto de um Estado fraco e de uma democracia burguesa em crise, aproveitando-se como nunca do solo urbana como produto do capital. Leia “a cidade produto”.


Sobre isso Ermínia Maricato afirma em "Para entender a crise urbana":

“Se o impacto da globalização sobre o mundo desenvolvido foi forte, que dizer do impacto que sofreram e sofrem nações onde a maior parte da população nunca conheceu os direitos universais: emprego, previdência, saúde, educação, habitação. A globalização aprofunda e diversifica a desigualdade numa sociedade histórica e tradicionalmente desigual. Faz muita diferença iniciar o processo de reestruturação produtiva a partir de uma base de pleno emprego ou de direitos universais relativamente extensivos, em vez de uma base na qual direitos são privilégios de alguns.”

Não sei qual afirmação é a mais cômica ou famigerada, o “bem sagrado” ou a” injustiça”.


O absurdo é tão grande que nem sequer há argumentatividade no texto da PEC 80. Reflete tanto a superficialidade, como a imbecilidade do discurso político que a sustenta e endossa, característica do estado democrático tomado pelos boçais em 2019. É claro que essa demanda não é nova ou exclusiva dos atores que estamos vendo em ascensão nos últimos anos, mas que bate uma saudade de discutir segundo argumentos, ou pelo menos refutar argumentações com maior complexidade...


Ah que saudades de uma direita apropriadora, exploradora mas que era pelo menos mais diversa, complexa e embasada.


Não deixe de votar contra a PEC 80/2019, clique aqui! É rápido, fácil e prático.

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